Alemanha. Cortes retroactivos nas pensões proibidos

Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um
direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade
privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem segue a mesma linha.

O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade,
pelos que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A
Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos
direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na
figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o
direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade
privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de
valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal,
não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser
reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à
propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem.

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